RMS 76268 - ACORDAO

RMS 76268 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a urgência que autorizasse a quebra da fila de espera nem houve recusa administrativa; como a paciente foi inserida na lista de espera e tem consulta agendada, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, cuja concessão exige prova cabal prévia e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Município de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
agravo interno improvido - negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Urgência, Recusa Administrativa, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Cirurgia Eletiva Fila De Espera Urgência Recusa Administrativa Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás

Coator

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Município de Valparaíso de Goiás

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de urgência para a realização da cirurgia
  2. 2 ausência de recusa administrativa no fornecimento do procedimento
  3. 3 impetrante inserida na fila de espera e com consulta agendada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a urgência que autorizasse a quebra da fila de espera nem houve recusa administrativa; como a paciente foi inserida na lista de espera e tem consulta agendada, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, cuja concessão exige prova cabal prévia e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

agravo interno improvido - negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida