AREsp 2812289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada, a matéria decisória envolve análise de norma infralegal (portanto fora do exame em recurso especial nos termos do art. 105/CF) e eventual reexame de fatos/provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Autora/operadora Do Plano De Saúde: Unimed Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cirurgia Eletiva, Pandemia COVID 19, Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Norma Infralegal
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Cirurgia Eletiva Pandemia COVID 19 Negativa De Cobertura Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante/recorrente

Unimed Curitiba

Autora/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada, a matéria decisória envolve análise de norma infralegal (portanto fora do exame em recurso especial nos termos do art. 105/CF) e eventual reexame de fatos/provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.