AREsp 2667018 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (relativo à cirurgia intrauterina, rol da ANS e parecer NatJus) e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ). Para o conhecimento do recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: ANALINE SCANTAMBURLO MOSCON; Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cirurgia Intrauterina, Rol Da ANS, Parecer Nat Jus, Legitimidade Passiva, Cobertura Por Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cirurgia Intrauterina Rol Da ANS Parecer Nat Jus Legitimidade Passiva Cobertura Por Plano De Saúde +3 more

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Parties

ANALINE SCANTAMBURLO MOSCON

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de contexto fático-probatório (cirurgia intrauterina/rol da ANS/parecer NatJus)
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar inaplicabilidade dos óbices para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (relativo à cirurgia intrauterina, rol da ANS e parecer NatJus) e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ). Para o conhecimento do recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% sobre o valor da causa para 17% (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.