EREsp 1842587 - ACORDAO

EREsp 1842587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão já fundamentou questões relativas à cisão, solidariedade, termo inicial da prescrição e aplicação da SELIC, bem como a observância do art. 85, §2º, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Parties
Embargante: BANCO FORD S.A.; Embargado: Banco Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cisão, Responsabilidade Pelos Passivos, Cerceamento De Defesa, Solidariedade, Cláusula De Exclusão Da Solidariedade, Prescrição, Condição Suspensiva, Consectários Da Mora, Juros De Mora, Taxa SELIC, Mora Ex Persona, Honorários Advocatícios, Artigo 85 §2º Do Cpc/2015
Direito Empresarial Direito Societário Direito Processual Civil Direito Tributário Cisão Responsabilidade Pelos Passivos Cerceamento De Defesa Solidariedade +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO FORD S.A.

Embargante

Banco Volkswagen

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa?
  2. 2 interpretação contratual segundo boa-fé objetiva
  3. 3 na cisão parcial cláusula de exclusão modifica disciplina interna da responsabilidade?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão já fundamentou questões relativas à cisão, solidariedade, termo inicial da prescrição e aplicação da SELIC, bem como a observância do art. 85, §2º, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.