REsp 2077597 - DECISAO

REsp 2077597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que a defesa não impugnou oportunamente a cisão do julgamento, estando a alegação de nulidade preclusa na forma do art. 571, V, do CPP; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sessão do Júri foi declarado nulo e restabeleceu-se a condenação da recorrida, autorizando-se o julgamento dos demais corréus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP; Recorrida: LISIANE ROCHA MENNA BARRETO; Corréu: ELISANDRO ROCHA CASTRO DA SILVA; Corréu: JOSÉ VILMAR DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cisão De Julgamento, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus, Unidade De Julgamento, Pronúncia
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cisão De Julgamento Nulidade Preclusão Habeas Corpus Unidade De Julgamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP

Recorrente

LISIANE ROCHA MENNA BARRETO

Recorrida

ELISANDRO ROCHA CASTRO DA SILVA

Corréu

JOSÉ VILMAR DOS SANTOS ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade decorrente da cisão do julgamento deve ser reconhecida ex officio ou se está sujeita à preclusão por não ter sido arguida no momento oportuno (logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes)
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça corretamente anulou a sessão do Tribunal do Júri que condenou a ré por entender haver prejuízo pela cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que a defesa não impugnou oportunamente a cisão do julgamento, estando a alegação de nulidade preclusa na forma do art. 571, V, do CPP; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sessão do Júri foi declarado nulo e restabeleceu-se a condenação da recorrida, autorizando-se o julgamento dos demais corréus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão vergastado
  • Restabelecer a condenação da recorrida Lisiane Rocha Menna Barreto