EREsp 1439789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que determinou a cisão do julgamento, porquanto havia superposição de competências entre órgãos fracionários do STJ e a competência para exame dos paradigmas indicados pertencia à Corte Especial ou à Segunda Seção conforme o art. 11, XIII, e art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ; constatou-se também preclusão quanto à insurgência sobre decisão anterior que determinou a cisão por não ter sido impugnada no momento oportuno; determinou-se o encaminhamento dos autos à Segunda Seção para julgamento dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Embargante: NIPON INJET DIESEL LTDA.; Embargante: M. M. FIGUEIREDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a cisão do julgamento e remessa dos autos à Segunda Seção para julgamento dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.
Legal Topics
Cisão Do Julgamento, Competência Regimental, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cisão Do Julgamento Competência Regimental Embargos De Divergência Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

NIPON INJET DIESEL LTDA.

Embargante

M. M. FIGUEIREDO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada órgão fracionário conforme competência regimental
  2. 2 Determinação da primazia do colegiado mais amplo (Corte Especial) quando cabível
  3. 3 Preclusão por não interposição de agravo oportuno contra decisão de cisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que determinou a cisão do julgamento, porquanto havia superposição de competências entre órgãos fracionários do STJ e a competência para exame dos paradigmas indicados pertencia à Corte Especial ou à Segunda Seção conforme o art. 11, XIII, e art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ; constatou-se também preclusão quanto à insurgência sobre decisão anterior que determinou a cisão por não ter sido impugnada no momento oportuno; determinou-se o encaminhamento dos autos à Segunda Seção para julgamento dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a cisão do julgamento e remessa dos autos à Segunda Seção para julgamento dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que determinou a cisão do julgamento dos embargos de divergência.