AREsp 2972149 - ACORDAO

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Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, circunstância que configura óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ATHENA MEDIC NORDESTE LTDA.; Recorrida: Movida Locação de Veículos S.A.; Empresa Cindida/extinta: ATHENA MEDIC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso especial
Legal Topics
Cisão Empresarial, Sucessão De Obrigações Contratuais, Responsabilidade Por Débitos De Locação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Cisão Empresarial Sucessão De Obrigações Contratuais Responsabilidade Por Débitos De Locação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ATHENA MEDIC NORDESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Movida Locação de Veículos S.A.

Recorrida

ATHENA MEDIC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Empresa Cindida/extinta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da sucessão da obrigação contratual após cisão total
  2. 2 atribuição de responsabilidade por débitos de contrato de locação
  3. 3 necessidade de reexame de prova e análise contratual para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, circunstância que configura óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial