REsp 1839673 - ACORDAO

REsp 1839673 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar erro material no acórdão, integrando o dispositivo para consignar que, em razão do desprovimento dos pedidos e da sucumbência integral, CMPV - ADMINISTRAÇÃO, FACTORING ENEGÓCIOS LTDA, SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA devem pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 12.000,00.

Parties
Embargante: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA; Embargadas: CMPV - ADMINISTRAÇÃO; Embargadas: FACTORING ENEGÓCIOS LTDA; Embargadas: SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargadas: BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Legal Topics
Cisão Empresarial, Indenização, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Cisão Empresarial Indenização Sucumbência Honorários Advocatícios Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

CMPV - ADMINISTRAÇÃO

Embargadas

FACTORING ENEGÓCIOS LTDA

Embargadas

SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargadas

BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 correção do dispositivo para refletir a sucumbência integral
  3. 3 inversão dos ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar erro material no acórdão, integrando o dispositivo para consignar que, em razão do desprovimento dos pedidos e da sucumbência integral, CMPV - ADMINISTRAÇÃO, FACTORING ENEGÓCIOS LTDA, SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA devem pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 12.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários advocatícios devem ser pagos por CMPV - ADMINISTRAÇÃO, FACTORING ENEGÓCIOS LTDA e SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA. e BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA , os últimos fixados no montante...