REsp 1604905 - DECISAO

REsp 1604905 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de débitos tributários, cláusula do protocolo de cisão que exclui solidariedade entre sociedades não pode prevalecer em face do art. 123 do CTN, de modo que a sucessora responde pelos créditos tributários da cindida. Ademais, por se tratar de tributos lançados por homologação cuja constituição decorre da entrega da DCTF (Súmula 436/STJ), a ausência de pagamento torna o crédito tributário exigível. Assim, a inadimplência do parcelamento (10 parcelas em atraso) afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN, impedindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; por essas razões, restabeleceu-se a sentença que denegou a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrente: FAZENDA PAIAGUÁS S.A.; Empresa Cindida: DM Agropecuária Ltda.; Empresa Cindida: DM Construtora de Obras Ltda.; Empresa Cindida: Construtora Mamna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Colegiado
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial de FAZENDA PAIAGUÁS S.A. e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para restabelecer a sentença de primeira instância que denegou a ordem.
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Solidária, Parcelamento Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Constituição Do Crédito Tributário Por DCTF
Tributário Processual Civil Direito Societário Cisão Parcial Responsabilidade Solidária Parcelamento Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Constituição Do Crédito Tributário Por DCTF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FAZENDA PAIAGUÁS S.A.

Impetrante/recorrente

DM Agropecuária Ltda.

Empresa Cindida

DM Construtora de Obras Ltda.

Empresa Cindida

Construtora Mamna Ltda.

Empresa Cindida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do protocolo de cisão que exclui a solidariedade entre sociedades pode afastar a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública (art. 233 da Lei 6.404/1976 vs. art. 123 do CTN)
  2. 2 Se a entrega de DCTF constitui crédito tributário dispensando lançamento formal (Súmula 436/STJ)
  3. 3 Se o atraso no pagamento de parcelas do parcelamento administrativo (10 parcelas em atraso) afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN e impede a expedição de CPD-EN conforme art. 206 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de débitos tributários, cláusula do protocolo de cisão que exclui solidariedade entre sociedades não pode prevalecer em face do art. 123 do CTN, de modo que a sucessora responde pelos créditos tributários da cindida. Ademais, por se tratar de tributos lançados por homologação cuja constituição decorre da entrega da DCTF (Súmula 436/STJ), a ausência de pagamento torna o crédito tributário exigível. Assim, a inadimplência do parcelamento (10 parcelas em atraso) afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN, impedindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; por essas razões, restabeleceu-se a sentença que denegou a...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial de FAZENDA PAIAGUÁS S.A. e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para restabelecer a sentença de primeira instância que denegou a ordem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.