AREsp 2793534 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revolver o acervo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais (quanto à inexistência de limitação de responsabilidade na cisão e à assinatura do termo de novação anterior à cisão), o que é inviável na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/NCPC.

Parties
Agravante: ARTECOLA QUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Solidária, Limitação De Responsabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Empresarial Cisão Parcial Responsabilidade Solidária Limitação De Responsabilidade Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária em função de cisão parcial
  2. 2 exigência de impugnação de credores no prazo de 90 dias para limitação de responsabilidade
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revolver o acervo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais (quanto à inexistência de limitação de responsabilidade na cisão e à assinatura do termo de novação anterior à cisão), o que é inviável na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARTECOLA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.