AREsp 2881429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as obrigações executadas se constituíram após a cisão parcial, de modo que não houve obrigação existente à época da cisão nos termos do art. 233 da Lei 6.404/1976; além disso não foram demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nem restou caracterizada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: Microinformática LLC; Executada: Meta Fundo de Investimento Em Participações - Multiestratégia; Executada: Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia; Terceira Incluída/agravada: ORGS Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Informática S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidentes)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cisão Parcial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Art. 233 Da Lei N. 6.404/1976, Art. 50 Do Código Civil, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Societário Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cisão Parcial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Art. 233 Da Lei N. 6.404/1976 Art. 50 Do Código Civil +3 more

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Parties

Microinformática LLC

Exequente/agravante/recorrente

Meta Fundo de Investimento Em Participações - Multiestratégia

Executada

Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia

Executada

ORGS Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Informática S.A.

Terceira Incluída/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a cisão parcial impõe responsabilidade solidária da sociedade cindida por obrigações constituídas após a cisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 233 da Lei 6.404/1976
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as obrigações executadas se constituíram após a cisão parcial, de modo que não houve obrigação existente à época da cisão nos termos do art. 233 da Lei 6.404/1976; além disso não foram demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nem restou caracterizada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.