REsp 1912080 - DECISAO

REsp 1912080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 174 do CTN, o tribunal de origem comprovou a ocorrência da cisão parcial em 2013 e corretamente entendeu que a pretensão de redirecionamento e a contagem da prescrição se iniciam a partir da cisão, e porque a reforma do juízo fático probatório invocada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SMAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES MECÂNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
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Parties

SMAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES MECÂNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 174 do CTN
  2. 2 incidência do art. 132 do CTN em hipótese de cisão parcial
  3. 3 momento inicial da contagem da prescrição para pretensão de redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 174 do CTN, o tribunal de origem comprovou a ocorrência da cisão parcial em 2013 e corretamente entendeu que a pretensão de redirecionamento e a contagem da prescrição se iniciam a partir da cisão, e porque a reforma do juízo fático probatório invocada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.