REsp 1737070 - DECISAO

REsp 1737070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que, na hipótese de cisão parcial com expressa definição do acervo cindido incluindo créditos tributários reconhecidos, tais créditos integram o patrimônio da empresa cindenda e podem ser utilizados para compensação sem limitação proporcional pelo quociente entre acervo cindido e patrimônio líquido; ademais, o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF e sendo vedada reanálise de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Empresa Cindida: PROFERTIL Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda; Empresa Cindenda/impetrante: Timac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cisão Parcial, Compensação De Créditos Tributários, Titularidade De Créditos, Responsabilidade Tributária, Súmula 283/stf, Restituição E Compensação (art. 165 Ctn)
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil Cisão Parcial Compensação De Créditos Tributários Titularidade De Créditos Responsabilidade Tributária Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

PROFERTIL Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda

Empresa Cindida

Timac

Empresa Cindenda/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na cisão parcial, a empresa que sucede na parcela do patrimônio pode aproveitar integralmente créditos tributários reconhecidos em favor da empresa cindida
  2. 2 Se os créditos tributários devem ser limitados proporcionalmente ao quociente entre o acervo cindido e o patrimônio líquido da cindida
  3. 3 Se os créditos em questão devem ser tratados como créditos de terceiros vedados à compensação (art. 74 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que, na hipótese de cisão parcial com expressa definição do acervo cindido incluindo créditos tributários reconhecidos, tais créditos integram o patrimônio da empresa cindenda e podem ser utilizados para compensação sem limitação proporcional pelo quociente entre acervo cindido e patrimônio líquido; ademais, o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF e sendo vedada reanálise de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.