REsp 2003809 - DECISAO

REsp 2003809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em matéria tributária, a cisão parcial configura hipótese de sucessão empresarial sujeita ao mesmo regime do art. 132 do CTN, vedando que cláusulas do ato de cisão afastem a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública (art. 123 CTN); por isso, reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente pelas dívidas da cindida anteriores à cisão, afastando o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Parties
Recorrente: STRATA CONSTRUÇÕES E CONCESSIONÁRIAS INTEGRADAS S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Responsabilidade Solidária, Certidão De Regularidade Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Cisão Parcial Responsabilidade Tributária Por Sucessão Responsabilidade Solidária Certidão De Regularidade Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

STRATA CONSTRUÇÕES E CONCESSIONÁRIAS INTEGRADAS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 132 do CTN à cisão parcial
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal diante de responsabilidade solidária por sucessão
  3. 3 Prevalência do CTN sobre cláusulas particulares constantes do ato de cisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em matéria tributária, a cisão parcial configura hipótese de sucessão empresarial sujeita ao mesmo regime do art. 132 do CTN, vedando que cláusulas do ato de cisão afastem a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública (art. 123 CTN); por isso, reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente pelas dívidas da cindida anteriores à cisão, afastando o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.