AREsp 2887596 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e conheceram-se, em parte, os recursos especiais, sendo-lhes negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a prova central (a alteração do contrato social) e constatou a ausência de cláusula expressa de exclusão de solidariedade, de modo que as alegações baseadas em documentos estranhos ao ato de alteração exigiriam revolvimento fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Recorrente: SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante / Recorrente: WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado / Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição Processual, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Societário Cisão Parcial Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição Processual Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante / Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)?
  2. 2 A cisão parcial, com publicações regulares, afasta a responsabilidade solidária e impõe substituição processual?
  3. 3 A regularidade das publicações e a ausência de oposição do credor afastam a solidariedade?

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e conheceram-se, em parte, os recursos especiais, sendo-lhes negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a prova central (a alteração do contrato social) e constatou a ausência de cláusula expressa de exclusão de solidariedade, de modo que as alegações baseadas em documentos estranhos ao ato de alteração exigiriam revolvimento fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Conhecer em parte dos recursos especiais e, na extensão conhecida, negar-lhes provimento.