HC 1059854 - DECISAO

HC 1059854 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO CLARO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cisão Processual, Nulidade Da Instrução, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Cisão Processual Nulidade Da Instrução Contraditório Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

MIGUEL ANGELO CLARO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada cisão processual e supressão do contraditório cruzado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal