REsp 1839673 - DECISAO

REsp 1839673 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030 do CPC, foi negado seguimento quanto a certos pontos e não admitido quanto ao art. 5º, XXII da CF; ademais, na matéria de mérito já se firmou entendimento sobre a natureza não onerosa da cisão, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento: Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, XXII da Constituição Federal.
Legal Topics
Cisão Societária, Indenização, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cisão Societária Indenização Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento: Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX da CF
  3. 3 prequestionamento e súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030 do CPC, foi negado seguimento quanto a certos pontos e não admitido quanto ao art. 5º, XXII da CF; ademais, na matéria de mérito já se firmou entendimento sobre a natureza não onerosa da cisão, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, XXII da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às violações dos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, XXII da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC).