REsp 963177 - DECISAO

REsp 963177 - DECISAO

O STJ concluiu que os dispositivos do Código Comercial de 1850 relativos à liquidação (arts. 348 e 444) são inaplicáveis ao caso de cisão parcial e que o termo inicial da prescrição deve ser aferido pela teoria da actio nata, ou seja, a pretensão nasce quando há violação do direito exercitável em juízo; como a compensação dos créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado ocorreu em 2000, não é possível contar a prescrição desde a cisão de 1992, motivo pelo qual se afasta a prescrição e determina-se o retorno dos autos à corte revisora para prosseguir o julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Nicortez Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Cobrag - Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno À Corte Revisora Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à corte revisora para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Cisão Societária, Prescrição, Divisão De Créditos, Liquidação Da Sociedade, Actio Nata, Teoria Da Causa Madura
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Cisão Societária Prescrição Divisão De Créditos Liquidação Da Sociedade Actio Nata +1 more

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Parties

Nicortez Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Cobrag - Administração de Bens Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno À Corte Revisora Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 348 e 444 do Código Comercial de 1850
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata) e seu deslocamento para o momento do conhecimento inequívoco do dano
  3. 3 aplicação do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os dispositivos do Código Comercial de 1850 relativos à liquidação (arts. 348 e 444) são inaplicáveis ao caso de cisão parcial e que o termo inicial da prescrição deve ser aferido pela teoria da actio nata, ou seja, a pretensão nasce quando há violação do direito exercitável em juízo; como a compensação dos créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado ocorreu em 2000, não é possível contar a prescrição desde a cisão de 1992, motivo pelo qual se afasta a prescrição e determina-se o retorno dos autos à corte revisora para prosseguir o julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à corte revisora para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Determinar à corte revisora que, afastada a prescrição, prossiga no exame e julgamento da causa, como entender de direito (CPC 2015, art. 1.013, § 3º).
  • Intimem-se.