AREsp 2845303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão regional fundamentou-se na aplicação dos arts. 227 e 229 da Lei 6.404/76 e em jurisprudência consolidada (incidência,...

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Parties
Devedora Originária / Executada: EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.; Sucessora / Cindenda / Terceira Integrada Ao Polo Passivo: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cisão Societária Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Pertinência Subjetiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Do Tema 551 Do STJ
Processual Civil Direito Societário Execução/cumprimento De Sentença Cisão Societária Intercorrente Responsabilidade Solidária Pertinência Subjetiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Do Tema 551 Do STJ

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Parties

EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.

Devedora Originária / Executada

MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.

Sucessora / Cindenda / Terceira Integrada Ao Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de integração da sucessora ao polo passivo em razão de cisão societária intercorrente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 227, 229 e 233 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão regional fundamentou-se na aplicação dos arts. 227 e 229 da Lei 6.404/76 e em jurisprudência consolidada (incidência, ademais, de súmulas e entendimentos que impediram a revisão), razão pela qual não se recebeu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.