AREsp 1811090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência e na prova constante dos autos; a pretensão de anular a citação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PB PALETES - EIRELI; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Citação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PB PALETES - EIRELI

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ser em endereço não sede/filial
  2. 2 validação da citação pela teoria da aparência
  3. 3 ilegitimidade de partes na impugnação ao cumprimento de sentença vs fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da citação com base na teoria da aparência e na prova constante dos autos; a pretensão de anular a citação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.