AREsp 1877329 - DECISAO

AREsp 1877329 - DECISAO

O acórdão manteve que a citação enviada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por terceiro que assinou o aviso sem ressalvas é válida, aplicando-se a Teoria da Aparência; estando o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, e o revolvimento de provas estaria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Bandeirantes Imóveis e Empreendimentos Ltda.; Autora: Simone José da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

Bandeirantes Imóveis e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Simone José da Silva Gonçalves

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por terceiro que assina o aviso de recebimento
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a citação enviada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por terceiro que assinou o aviso sem ressalvas é válida, aplicando-se a Teoria da Aparência; estando o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, e o revolvimento de provas estaria vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.