AREsp 1886506 - DECISAO

AREsp 1886506 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto à aplicação da teoria da aparência na validade da citação postal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da falta de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.