AREsp 1767734 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, aplicou a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação, matéria que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravada: Caixa Seguradora S/A; Instituição Financeira Citada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravada

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Citada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de pessoa jurídica quando a carta é enviada a endereço de uma de suas unidades
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para considerar válida a citação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, aplicou a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação, matéria que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.