AREsp 1782221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou válida a citação com base no recibo assinado por pessoa presente na portaria, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a validade da entrega a funcionário de portaria em condomínios, e porque o pedido de reexame demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7.

Parties
Sócio Da Executada: Paulo Baeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Entrega De Mandado Em Portaria, Art. 248, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Citação Entrega De Mandado Em Portaria Art. 248, § 4º Do CPC Súmula 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Paulo Baeta

Sócio Da Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da citação entregue a funcionário de portaria em condomínio
  2. 2 aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de que o recebedor fosse funcionário do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou válida a citação com base no recibo assinado por pessoa presente na portaria, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a validade da entrega a funcionário de portaria em condomínios, e porque o pedido de reexame demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.