AREsp 1879896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de citação da pessoa física, em razão do ingresso nos autos como síndica do condomínio) que não foi atacado no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada; assim aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando na não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de comparecimento espontâneo pela juntada de procuração sem poderes específicos
  2. 2 Nulidade por ausência de citação
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de citação da pessoa física, em razão do ingresso nos autos como síndica do condomínio) que não foi atacado no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada; assim aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando na não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.