CR 16248 - DECISAO

CR 16248 - DECISAO

Em razão do decurso do prazo designado na carta rogatória, a comissão tornou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de nova expedição.

Parties
Réu: VICTOR RICARDO GOMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Da Comissão
Outcome
Declara prejudicada a comissão e determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Citação, Intimação, Devolução De Autos, Autoridade Central, RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Citação Intimação Devolução De Autos Autoridade Central RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR RICARDO GOMES CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da comissão de carta rogatória pelo decurso do prazo designado.

Ratio Decidendi

Em razão do decurso do prazo designado na carta rogatória, a comissão tornou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de nova expedição.

Court Disposition

Declara prejudicada a comissão e determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de expedição de nova carta rogatória.
  • Publique-se.