CR 16212 - DECISAO

CR 16212 - DECISAO

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (fls. 55-56), a diligência requerida foi consumada, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Diligência, Devolução De Autos, Justiça Rogante, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Citação Diligência Devolução De Autos Justiça Rogante Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 consumação da diligência pela juntada do aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (fls. 55-56)
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (fls. 55-56), a diligência requerida foi consumada, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.