AR 6883 - DECISAO

AR 6883 - DECISAO

Determina-se a citação da parte ré para que responda à ação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, e, após, com ou sem manifestação do réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Determina a Citação Da Parte Ré Para Responder Aos Termos Da Ação No Prazo De 30 Dias E, Após, Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Citação da parte ré determinada; vista ao Ministério Público Federal determinada; ordem de publicação e intimação.
Legal Topics
Citação, Prazo Para Resposta, Vista Ao Ministério Público Federal, Publicação E Intimação
Processo Civil Atos Processuais Citação Prazo Para Resposta Vista Ao Ministério Público Federal Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Determina a Citação Da Parte Ré Para Responder Aos Termos Da Ação No Prazo De 30 Dias E, Após, Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Citação da parte ré para responder à ação
  2. 2 Prazo para resposta do réu
  3. 3 Comunicação ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determina-se a citação da parte ré para que responda à ação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, e, após, com ou sem manifestação do réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.

Court Disposition

Citação da parte ré determinada; vista ao Ministério Público Federal determinada; ordem de publicação e intimação.

Orders

  • Cite-se a parte ré para, querendo, responder aos termos da ação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no art. 491 do Código de Processo Civil.
  • Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.