AREsp 1917826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO; Parte Relacionada: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO; Executada: ARAGUAÍNA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Sócio Solidário: IDE AFONSO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Procuração E Poderes Especiais, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária (art. 135 Ctn), Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Procuração E Poderes Especiais Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária (art. 135 Ctn) Prescrição +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO

Agravante

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO

Parte Relacionada

ARAGUAÍNA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Executada

IDE AFONSO DA SILVA RIBEIRO

Sócio Solidário

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação inicial nos termos do art. 214 do CPC/73
  2. 2 Poderes especiais do advogado para receber citação
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio com base no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.