EREsp 1753084 - DECISAO

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Considerando que a citação foi encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem não se apresentou como representante legal e fez ressalva quanto à inexistência de poderes de representação, entende-se que, nos termos dos precedentes específicos citados, tal ressalva afasta a aplicação da teoria da aparência no caso e enseja a nulidade da citação, pelo que os embargos de divergência foram providos para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Monocrático
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; reconhecida a nulidade da citação da embargante SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Poderes De Representação, Nulidade Processual
Processual Civil Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Poderes De Representação Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica quando o ato é recebido por funcionário que ressalva ausência de poderes de representação
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Relevância da ressalva quanto à inexistência de poderes para caracterização da nulidade

Ratio Decidendi

Considerando que a citação foi encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem não se apresentou como representante legal e fez ressalva quanto à inexistência de poderes de representação, entende-se que, nos termos dos precedentes específicos citados, tal ressalva afasta a aplicação da teoria da aparência no caso e enseja a nulidade da citação, pelo que os embargos de divergência foram providos para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; reconhecida a nulidade da citação da embargante SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Reconhecer a nulidade da citação da embargante SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.