AREsp 1901949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que o comparecimento espontâneo do executado supriu a falta de citação, limitando a nulidade aos atos anteriores ao comparecimento (art. 239, §1º, CPC), não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO PETERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ALEXSANDRO PETERLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e extensão da nulidade (art. 282 CPC)
  2. 2 eficácia do comparecimento espontâneo para suprir ausência de citação (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 238 e 239 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que o comparecimento espontâneo do executado supriu a falta de citação, limitando a nulidade aos atos anteriores ao comparecimento (art. 239, §1º, CPC), não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.