CR 16777 - DECISAO

CR 16777 - DECISAO

Determinar a citação da parte interessada por carta rogatória com aviso de data de depósito do pagamento e menção ao requerimento de leilão do imóvel em garantia; intimar a parte para impugnar no prazo de 15 dias com advogado constituído; após eventual resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para...

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Parties
Parte Interessada: MAMORU TOTUGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Intimação Para Impugnação
Outcome
Intima-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória e adotem‑se providências para processamento internacional e eventual nomeação de curador especial.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Leilão Do Imóvel Em Garantia, Revelia, Curador Especial, Defensoria Pública Da União, Ministério Público Federal, Localização/endereço
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Citação Exequatur Leilão Do Imóvel Em Garantia Revelia Curador Especial +3 more

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Parties

MAMORU TOTUGUI

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Intimação Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 procedimento de citação por carta rogatória
  2. 2 prazo para impugnação com advogado constituído
  3. 3 manifestação do Ministério Público Federal sobre concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Determinar a citação da parte interessada por carta rogatória com aviso de data de depósito do pagamento e menção ao requerimento de leilão do imóvel em garantia; intimar a parte para impugnar no prazo de 15 dias com advogado constituído; após eventual resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o exequatur; tentar obter outro endereço junto ao parquet se a parte não for localizada; e, se frustradas as tentativas de localização ou verificada a revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar curador especial (art. 216-R do RISTJ).

Court Disposition

Intima-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória e adotem‑se providências para processamento internacional e eventual nomeação de curador especial.

Orders

  • Proceda-se à citação da parte interessada MAMORU TOTUGUI, com aviso de data de depósito do pagamento, e menção ao requerimento de leilão do imóvel em garantia.
  • Intime-se a parte interessada para que, caso queira e com advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC), impugne a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.