CR 15979 - DECISAO
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e verificado o cumprimento das diligências para citação, determinou-se o envio da cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Source-derived case information.
- Parties
- Interessada: INTECNIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Declaratória / Decisão
- Outcome
- Parecer do Ministério Público Federal acolhido; determinadas a remessa da cópia das decisões e a devolução dos autos à Justiça rogante.
- Legal Topics
- Citação, Envio De Cópia De Decisões, Devolução Dos Autos
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Parties
INTECNIAL S.A.
Interessada
Procedural Posture
Ação Declaratória / Decisão
Legal Issues
- 1 citação da interessada
- 2 envio de cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante
Ratio Decidendi
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e verificado o cumprimento das diligências para citação, determinou-se o envio da cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Court Disposition
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; determinadas a remessa da cópia das decisões e a devolução dos autos à Justiça rogante.
Orders
- Enviar cópia das decisões proferidas pela 2ª Vara de Erechim.
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista que as diligências para citação dainteressada INTECNIAL S.A. para responder à ação declaratóriaforamcumpridas (fl. 141), acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 95-96), inclusive no tocante ao envio dacópia das decisões proferidas pela 2ª Vara de Erechim, e determino a devolução dos autos à Justiça rogantepor intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).