REsp 1955974 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Maura Simone Vieira Sanninidesafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contraacórdão assim ementado (e-STJ, fl. 180): ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 194-196). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts.239, 248, caput, §§ 1º e 4º, e 1.022, II, do NCPC. Sustentou que a aplicação automática do § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil representa uma verdadeira violação ao contraditório e ao devido processo legal, ao passar por cima de pressuposto processual de validade do processo, que é a citação válida. Pontuou que só tomou ciência da demanda quando já estava em fase de cumprimento de sentença, com a penhora de valores em sua conta, oportunidade em que prontamente tomou as medidas judiciais cabíveis, apresentando a petição de nulidade de citação e, logo na sequência, apresentando a defesa, que não foi apreciada. Pleiteou a nulidade da sua citação, tendo em vista que o AR foi assinado por terceiro estranho à lide, sem comprovação de que tomou conhecimento da demanda contra ela movida, e na qual ela tem o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 228-238). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e falta de demonstração de ofensa aos dispositivos supostamente violados mencionados nas razões recursais. Irresignada, arecorrenteinterpõeagravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 265-279 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial a fim de que a matéria seja mais bem examinada, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos recursais. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DO TEMA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.