REsp 1925877 - DECISAO

REsp 1925877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, concluiu que a citação foi válida nos termos da Teoria da Aparência ao ter sido recebida por pessoa que se apresentou como responsável na sede da empresa, e reconheceu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LR GRACIOTTI CONSULTORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 7 E 568 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LR GRACIOTTI CONSULTORIA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de pessoa jurídica quando recebida por terceiro/terceiro estranho
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Aparência à citação da pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão diante da vedação ao reexame de fatos (Súmulas 7 e 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, concluiu que a citação foi válida nos termos da Teoria da Aparência ao ter sido recebida por pessoa que se apresentou como responsável na sede da empresa, e reconheceu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.