REsp 1950804 - DECISAO

REsp 1950804 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência relativa à nulidade da citação careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a alegação de prescrição dependia de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem e estava acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ART FIBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Prescrição, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Prescrição Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ART FIBRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada nos autos
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão deduzida
  3. 3 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência relativa à nulidade da citação careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a alegação de prescrição dependia de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem e estava acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.