CR 16509 - DECISAO
Constatado o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, a diligência restou consumada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Citação, Diligência, Justiça Rogante, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
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Legal Issues
- 1 consumação da citação por aviso de recebimento assinado
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Constatado o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, a diligência restou consumada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista constar nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado e, portanto, ter sido consumado o pedido de diligência,devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédioda autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentementedo trânsito em julgado.