REsp 1715269 - DECISAO

REsp 1715269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de violação do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto), somado ao entendimento de que, em execução, a citação deve ser realizada por mandado judicial cumprido por oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º do CPC e art. 249 do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Citação, Penhora, Prequestionamento, Citação Postal, Convenio BACENJUD, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Direito Bancário Citação Penhora Prequestionamento Citação Postal Convenio BACENJUD +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação por via postal em execução
  2. 2 incidência do art. 829, §1º do CPC sobre citação por mandado judicial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de violação do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto), somado ao entendimento de que, em execução, a citação deve ser realizada por mandado judicial cumprido por oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º do CPC e art. 249 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se e intimem-se