CR 16619 - DECISAO

CR 16619 - DECISAO

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pela interessada, restou consumada a diligência, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Cumprimento De Diligência De Citação
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Diligência, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Citação Diligência Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Cumprimento De Diligência De Citação

Legal Issues

  1. 1 consumação da diligência de citação mediante aviso de recebimento assinado
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pela interessada, restou consumada a diligência, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.