AREsp 1893289 - DECISAO
Houve erro formal no mandado de citação ao indicar prazo de 10 dias, mas não se declarou nulidade porque não se demonstrou prejuízo concreto: os executados foram efetivamente citados e apresentaram embargos no prazo legal de 15 dias, de modo que a informação equivocada não lhes causou dano; por consequência, não se caracteriza nulidade nem litigância de má-fé, e o agravo é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Citação, Nulidade Processual, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 validação de mandado de citação com prazo incorreto (10 dias vs 15 dias)
- 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
- 3 caracterização de litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Houve erro formal no mandado de citação ao indicar prazo de 10 dias, mas não se declarou nulidade porque não se demonstrou prejuízo concreto: os executados foram efetivamente citados e apresentaram embargos no prazo legal de 15 dias, de modo que a informação equivocada não lhes causou dano; por consequência, não se caracteriza nulidade nem litigância de má-fé, e o agravo é desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por tratar-se de decisão interlocutória.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment