AREsp 1707642 - DECISAO

AREsp 1707642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, sensível ao conteúdo das razões recursais e ao regime do CPC/2015, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, bem como por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da citação (aplicação da Teoria da Aparência) e à ausência de excesso de execução em razão da coisa julgada sobre o termo inicial dos juros.

Parties
Autor/exequente: MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/executado: AZ-2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Citação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor/exequente

AZ-2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação da pessoa jurídica por recebimento por sócio sem poderes de administração
  2. 2 alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, sensível ao conteúdo das razões recursais e ao regime do CPC/2015, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, bem como por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da citação (aplicação da Teoria da Aparência) e à ausência de excesso de execução em razão da coisa julgada sobre o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por AZ-2