AREsp 1855463 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (questão de fato sobre a validade da citação e aplicação da teoria da aparência), o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais não se demonstrou a ofensa a norma federal nem a divergência jurisprudencial nos termos legais.
- Parties
- Autora: RENATA RAMALHO MAGALHÃES; Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Citação, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Case Brief
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Parties
RENATA RAMALHO MAGALHÃES
Autora
CONSTRUTORA TENDA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 nulidade da citação
- 2 aplicação da teoria da aparência para validação da citação
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (questão de fato sobre a validade da citação e aplicação da teoria da aparência), o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais não se demonstrou a ofensa a norma federal nem a divergência jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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