AREsp 1881299 - DECISAO

AREsp 1881299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova de mudança de domicílio do agravante anterior à data da citação; a citação foi efetuada no endereço por ele declinado em ação anterior e o aviso de recebimento assinado por responsável de portaria é válido conforme art. 248, §4º, do CPC; a prova juntada (compra de imóvel,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Domicílio, Exceção De Pré Executividade, Prova Da Mudança De Endereço, Art. 525 Do CPC, Art. 248, §4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Citação Domicílio Exceção De Pré Executividade Prova Da Mudança De Endereço Art. 525 Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da citação assinada por terceiro na portaria de condomínio
  2. 2 se a mera aquisição de imóvel comprova mudança de domicílio
  3. 3 limites da impugnação no cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova de mudança de domicílio do agravante anterior à data da citação; a citação foi efetuada no endereço por ele declinado em ação anterior e o aviso de recebimento assinado por responsável de portaria é válido conforme art. 248, §4º, do CPC; a prova juntada (compra de imóvel, despesas, declaração de IR entregue posteriormente e procuração em processo distinto com o mesmo endereço) não demonstrou alteração do domicílio; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.