AREsp 1918463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o banco foi reiteradamente intimado para indicar endereço válido para citação e não o fez; a ausência de citação é pressuposto de validade que autoriza a extinção do feito sem prévia intimação do autor, conforme jurisprudência do STJ, havendo óbice da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Citação Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal do autor para indicação de novo endereço para citação
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do advogado por publicação oficial antes da extinção do feito
  3. 3 Ausência de citação como pressuposto de validade do processo ensejadora de extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o banco foi reiteradamente intimado para indicar endereço válido para citação e não o fez; a ausência de citação é pressuposto de validade que autoriza a extinção do feito sem prévia intimação do autor, conforme jurisprudência do STJ, havendo óbice da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.