CR 16479 - DECISAO

CR 16479 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogatorial não atenta contra soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque o comparecimento espontâneo da interessada com advogado constitui cumprimento da citação, nos termos da jurisprudência citada (AgInt na CR n. 10.434/EX), tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal e a indicação de curador especial pela Defensoria Pública da União; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: Interessada; Justiça Requerente: Justiça norte-americana; Interveniente: Ministério Público Federal; Instituição Mencionada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; diligência considerada cumprida pelo comparecimento espontâneo da parte; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Citação, Notificação, Exequatur, Comparecimento Espontâneo, Remessa De Autos, Autoridade Central
Cooperação Internacional Processo Civil Citação Notificação Exequatur Comparecimento Espontâneo Remessa De Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Interessada

Parte Interessada

Justiça norte-americana

Justiça Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória para notificação/citação
  2. 2 efeitos do comparecimento espontâneo da parte quanto à consumação da citação
  3. 3 necessidade de remessa à Justiça Federal e indicação de curador especial pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogatorial não atenta contra soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque o comparecimento espontâneo da interessada com advogado constitui cumprimento da citação, nos termos da jurisprudência citada (AgInt na CR n. 10.434/EX), tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal e a indicação de curador especial pela Defensoria Pública da União; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; diligência considerada cumprida pelo comparecimento espontâneo da parte; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Considero cumprida a diligência de citação pelo comparecimento espontâneo da parte e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.