CR 15687 - DECISAO

CR 15687 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por serem infrutíferas as diligências para localização da parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 6; Interessado: parte interessada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Habilitação De Herdeiros, Carta Rogatória, Localização De Interessado, Devolução Da Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Execução Citação Habilitação De Herdeiros Carta Rogatória Localização De Interessado Devolução Da Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 6

Justiça Rogante

parte interessada

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por serem infrutíferas as diligências para localização da parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.