AREsp 1949051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a regularidade da citação restou demonstrada pela certidão do oficial de justiça não sendo desconstituída por prova em contrário, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questão...

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Parties
Agravante: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Fé Pública Da Certidão, Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Ação Monitória Citação Nulidade De Citação Fé Pública Da Certidão Prova Diabólica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça
  3. 3 retificação de certidão por erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a regularidade da citação restou demonstrada pela certidão do oficial de justiça não sendo desconstituída por prova em contrário, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questão relativa à produção de prova não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se