AREsp 1927215 - DECISAO

AREsp 1927215 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente considerou a data da juntada da certidão do oficial de justiça como marco inicial para a contagem do prazo e a presunção de veracidade da certidão não foi elidida pelo recorrente, resultando na conclusão de intempestividade da oposição de embargos e manutenção da revelia e da sentença monitória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Ação Monitória, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Juntada De Mandado Cumprido
Direito Processual Civil Citação Revelia Ação Monitória Preparo Recursal Súmula 7/stj Juntada De Mandado Cumprido

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 momento da juntada do mandado cumprido para início de prazo
  2. 2 presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça
  3. 3 contagem do prazo para oposição de embargos na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente considerou a data da juntada da certidão do oficial de justiça como marco inicial para a contagem do prazo e a presunção de veracidade da certidão não foi elidida pelo recorrente, resultando na conclusão de intempestividade da oposição de embargos e manutenção da revelia e da sentença monitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.