RHC 140383 - DECISAO

RHC 140383 - DECISAO

A citação por WhatsApp foi considerada válida porque realizada com base em atos normativos locais, contou com o consentimento do réu e não houve demonstração de prejuízo para a defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente/paciente: LUCAS STASIAKI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Habeas Corpus, Meios Eletrônicos, Whats App, COVID 19, Provimento Nº 86/2019, Recomendação Nº 5169736, Portaria Nº 624/2020
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Parties

LUCAS STASIAKI

Recorrente/paciente

Tribunal Regional da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por aplicativo WhatsApp
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)
  3. 3 consentimento do réu como elemento de validade da citação

Ratio Decidendi

A citação por WhatsApp foi considerada válida porque realizada com base em atos normativos locais, contou com o consentimento do réu e não houve demonstração de prejuízo para a defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.