AREsp 1925151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de emenda à inicial após comparecimento espontâneo de parte e antes da citação perfeita de todos os réus
2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre emenda à inicial e vedação de modificação do pedido/causa após citação
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 264 do CPC ved e ao autor modificar pedido ou causa de pedir após a citação, o Tribunal de origem corretamente considerou que a citação não estava perfectibilizada (não havia juntada do cumprimento do mandado ou AR para todos os réus), razão por que foi possível acolher a emenda/aditamento da inicial e examinar a tutela provisória. A pretensão que exige reexame de fatos e provas restou inviabilizada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, de modo que, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a vedação ao reexame probatório, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Publique-se. Intimem-se.